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  • Projeto de Lei Complementar nº 673/2000

    ACRESCENTA INCISO IX, AO ARTIGO 239, DA LEI 2415/70 (CTM), ISENTANDO DO PAGAMENTO DA TAXA DE PUBLICIDADE PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 06/06/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 29/06/2000 00:00:00: Prejudicado
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 672/2000

    AUTORIZA, EM CARÁTER EXCEPCIONAL, A CONSTRUÇÃO DE COBERTURAS NO RECUO OBRIGATÓRIO DAS CONSTRUÇÕES COMERCIAIS NA AV. MARIA DE JESUS CONDEIXA.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 06/06/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 13/06/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.072/00, DE 1º DE SETEMBRO DE 2000.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 658/2000

    AUTORIZA ATIVIDADES NA TABELA II, NO ITEM S.2.2, DE SERVIÇOS PESSOAIS E DE SAÚDE, DA LEI 5685, DE 20/02/90, NA RUA LÍDIO DE OLIVEIRA VALADA.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 16/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 16/05/2000 00:00:00: Retirado pelo autor
    REQ.Nº 69073/00.- -
    Arquivo Permanente: Rolo 524

  • Projeto de Lei Complementar nº 651/2000

    ACRESCENTA O INCISO IX NO ARTIGO 239, DA LEI Nº 2415/70 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 11/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 31/08/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1077, DE 01/09/2000. - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 650/2000

    AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ÀS SEGURADORAS DE VEÍCULOS NA RUA JOSÉ LEAL.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 11/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 25/05/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.071/00, 30 DE AGOSTO DE 2000.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 647/2000

    AUTORIZA EM CARÁTER EXCEPCIONAL ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CENTRO DE TERAPIAS E ESTÉTICA CORPORAL, EM LOCAL QUE ESPECIFICA).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 09/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 11/05/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.055/00, DE 09 DE AGOSTO DE 2000.- - VETADO TOTALMENTE COM A REJEIÇÃO DO VETO
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 646/2000

    DISPÕE SOBRE PRINCÍPIOS DO TRANSPORTE DE ESCOLARES, MANTENDO-SE AS DEMAIS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 548/96.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 09/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/03/2010 00:00:00: Retirado pelo autor
    Arquivo Permanente: Rolo 795

  • Projeto de Lei Complementar nº 645/2000

    DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEIS NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 09/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 11/05/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1.033/00, DE 09 DE JUNHO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 528

  • Projeto de Lei Complementar nº 639/2000

    AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES VERTICALIZADAS (EDIFICIOS ALTOS) NA RUA JOÃO ALVES SILVA JÚNIOR, NO BAIRRO JARDIM ITAMARATI.

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 04/05/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 08/08/2000 00:00:00: Negado
    Arquivo Permanente: Rolo 527

  • Projeto de Lei Complementar nº 629/2000

    PRORROGA ATÉ 30 DE SETEMBRO DE 2000 O PRAZO A QUE SE REFEREM OS ARTIGOS 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942/99 (REDUZ VALORES DE MULTAS).

    Autoria: CICERO GOMES DA SILVA
    Data de Apresentação: 27/04/2000
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Localização Atual: Secretaria Legislativa
    Situação em 02/05/2000 00:00:00: Aprovado
    LEI COMPLEMENTAR Nº 1013/00, DE 17 DE MAIO DE 2000.- - PROMULGADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
    Arquivo Permanente: Rolo 527